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Legislação Federal equipara bicicletas elétricas a ciclomotores

Desde 26 de setembro, atendendo à legislação, esses veículos passaram a pagar tarifa de R$4,40 nas travessias litorâneas

A DERSA iniciou, segunda-feira, dia 26 de setembro, a cobrança de tarifa de R$ 4,40 para as chamadas “bicicletas elétricas”, em todas as travessias litorâneas.

A cobrança está de acordo com a Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), número 315/2009, que regulamentou a questão. Portanto, a DERSA está cumprindo a legislação vigente.

A Resolução do órgão federal diz o seguinte:

“Art. 1° - Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como cicloelétrico todo veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potencia máxima de 4 kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 Kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 Km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

Parágrafo único - Inclui-se nesta definição de cicloelétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.”

O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo número 96, que define a classificação de veículos; a bicicleta aparece no primeiro item; o 2 é o ciclomotor, enquanto o item 7, por exemplo, são os automóveis.

Portanto, a partir da publicação da referida Resolução Contran, os veículos chamados popularmente de “bicicleta elétricas” enquadram-se na classificação de ciclomotores, preenchidos os requisitos por ela indicados.

Assim, estão afastados dos benefícios da gratuidade conferidos pela Lei Estadual n° 10.095/1998, que se refere a bicicletas, consideradas como veiculo de propulsão humana, dotados de duas rodas, não sendo, para efeito desta lei, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.

Por esse motivo informamos os usuários, desde 01/09/2011, por meio de faixas e com orientação dos funcionários, que a partir do dia 26, as bicicletas elétricas/motorizadas, que não se enquadram mais na Lei Estadual n° 10.095/1998, pagarão a tarifa como veículo ciclomotor, no valor de R$ 4,40 ( quatro reais e quarenta centavos).

Outro fator preponderante para a operacionalidade nas embarcações é que o número desse tipo de veículo aumentou substancialmente, ocupando cada vez mais espaços nas travessias de bicicletas gratuitas (balsas mistas), causando diariamente problemas de segurança quando juntamos as bicicletas normais com as motorizadas.

Na questão da segurança, as reclamações de usuários aumentaram consideravelmente por causa os veículos ciclomotores, que entravam junto com as bicicletas. Um dos problemas reclamados pela população é com o risco de queimaduras por contato com os motores quentes.

Especialista em Direito de Trânsito da OAB/São Paulo, o advogado Rosan Gesiel Coimbra disse que a DERSA, com a implantação da cobrança, deliberou por “um tratamento de igualdade” entre os usuários. “A Resolução 315 do Contran equipara as bicicletas elétricas ao ciclomotor”, afirmou. “Assim, a empresa está seguindo a legislação.” Segundo Rosan, a competência por regularizar esse veículos e fazer o emplacamento é das Prefeituras.

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